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As casas, os apartamentos, os prédios, as lojas, as fábricas, os hospitais, as escolas, as igrejas, as rodovias, os pontos de ônibus e as obras de construção em geral são construídas para oferecerem proteção, saúde, bem estar, segurança, conforto e tranqüilidade aos seus ocupantes, moradores, visitantes e usuários.

Trincas, rachaduras, infiltração de água, deslizamento de terra, trepidações, janelas que não vedam a chuva, portas que batem, umidade nas paredes, lâmpadas que queimam muito, mal cheiro, bolor, mofo, vaga na garagem são apenas alguns dos problemas que podem tirar o sossego e a saúde das pessoas.

É GRAVE? O PRÉDIO PODE CAIR?

Depende da causa.

Uma simples trinca pode ter como causa a retração da argamassa, o que não seria grave, mas pode ter como causa um recalque da fundação, oque seria muito grave.

 

VISTORIA PERÍCIA LAUDOS  CDC MINISTÉRIO PÚBLICO

Casos graves como o desabamento de prédios ocorrem no Brasil com mais frequência do que você imagina, alguns deles tiveram origem numa pequena trinca na garagem do subsolo e em muitos casos as vítimas fatais poderiam ter sido evitadas. Veja os casos que ficaram mais famosos -

Dependo das condições em que a obra foi, ou está sendo, ou será construída e outros fatores intervenientes como a experiência do construtor, se a obra é sua ou é do vizinho, a solução do problema pode ser um pouco mais difícil do que você possa imaginar, exigindo o envolvimento da Prefeitura, da Justiça, do Ministério Público ou outro agente de "difícil conversa" para pessoas leigas no assunto necessitando pedir ajuda de Peritos e Advogados especializados.

Como o assunto é bastante extenso e, em alguns casos, bastante "complexo" para quem não está familializado, separamos os inúmeros casos em diversos capítulos para facilitar a compreensão.

Pedimos a paciência do internauta para examinar detidamente todas as características do problema, pois em algumas situações, por mais didáticos que procuramos ser, o assunto acabou ficando longo e cansativo mas é importante compreender claramente os fatores intervenientes e contratar o Perito Certo e o Advogado Certo. Pequenas nuances entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, aparentemente "tudo igual" pode ser a diferença entre "ganhar" ou "perder" uma ação na Justiça.

No caso do CC, será necessário ter um Laudo feito por um Perito (Arquiteto ou Engenheiro) por que o Advogado não é habilitado para diferenciar trinca de fissura ao passo que um caso no CDC é melhor "não ter o laudo" pois uma trinca é parte do Direito Objetivo, bastando existir.

Para facilitar a identificação clara do teu caso, montei uma tabela de "casos" que procura descrever os casos mais frequentes de problemas, tabela que montei baseando na nossa experiência como Perito nesses mais de 40 anos de vistorias técnicas. Obviamente, a Tabela não esgota os casos de modo que colocamos um box para pedido de esclarecimentos no final desta página. Veja os casos típicos em .

Esclarecemos que perguntas como "qual produto utilizar para acabar com a infiltração" não é possivel de resposta direta pela internet, mesmo por que existem no mercado mais de 200 produtos e cada um se aplica a situação específica e não é possível um diagnóstico sem uma vistoria técnica no local.

Segue os capítulos que agrupam os problemas de natureza similar ou que reunem circunstâncias semelhantes.

Esclarecemos que todas as situações aqui relatadas são situações hipotéticas e desprovidas de qualquer vínculo real de modo que as "soluções típicas" aqui apresentadas não podem ser diretamente empregadas e todos os casos reais necessitam, por disposição das leis que regulam o exercício da profissão de Arquiteto, Engenheiro, Agrimensor, Técnico de Edificações de vinculação ao Conselho, seja de Engenharia ou de Arquitetura onde é "anotado", legalmente, a Responsabilidade Técnica, caso a caso.

1 - QUAL SOLUÇÃO:

Já tentamos diversas "soluções" mas nada funcionou até hoje.

No caso da Trinca, veio um engenheiro e falou uma coisa, o encanador falou outra. Um diz que precisa de uma "costela", o outro falou que precisa de uma "tela", falaram também que será necessário um "reforço estrutural".

No caso da infiltração, um falou que basta aplicar uma nova "Manta", o outro disse que a "Manta" não funciona neste caso.

No caso da impermeabilização, ouvi dizer que os Métodos de Impermeabilização são todos patenteados e a empresa que executa a impermeabilização precisa ter um Contrato de Licença para usar o método no Brasil. É mais ou menos o que acontece com as concessionárias de veículos, ou seja, não tem sentido querer comprar um "GOL" numa concessionária Chevrolet. Outra situação é querer comer um "Big-Mac" no BOBs.

Veja mais detalhes técnicos nos seguintes Casos:

Casos de Trincas:

Trincas, fissuras, rachaduras e fendas são problemas muito comuns e a sua eliminação requer descobrir a causa (ou as causas) para então escolher a solução. Veja mais detalhes em .

Além das trincas nas paredes, portas que passaram a não fechar direito e piso e chão afundando, parece que o problema é nas fundações .

Casos de Infiltrações:

Infiltrações na parede do subsolo, teto de banheiros, laje de cobertura, laje do térreo e outros problemas causados por infiltrações de água

Manchas no teto e paredes provenientes de vazamento da instalação hidráulica do apartamento superior. Como "conversar" com o vizinho .

Afloramento de água pelas paredes da garagem que fica no subsolo. Em dias de chuva há risco de inundação da garagem. Temos que tirar os carros .

O que fazer com a água que brota na garagem do subsolo. Podemos bombear e jogá-la na sarjeta da rua?

2 - FAZER CESSAR O MAL:

Em algumas situações, a causa é evidente. Pode ser um cano de uma adutora que rompeu e está jorrando água em cima da minha casa, pode ser uma construtora que está pintando o prédio vizinho e deixando cair um monte de respingos de tinta no meu quintal, pode ser uma nova obra que está tapando o sol na minha casa.

Precisamos, fazer cessar o mal, precisamos "embargar" (fazer parar) a obra.

Vamos reclamar na Prefeitura? Claro que não. A Prefeitura se preocupa apenas com a Lei de Zoneamento, Código de Edificações, Lei do Silêncio e outras leis de alçada municipal de modo que a Prefeitura irá determinar o "embargo" da obra somente nos casos em que a construtora esteja infringindo uma dessas leis municipais.

Ademais, mesmo que em exercício de atividade legalmente autorizada, com Alvará de Funcionamento e tudo o mais, não se tem o direito de prejudicar a segurança, o sossego e a saúde de morador vizinho.

O melhor caminho para solução do problema é a Via Amigável, uma boa conversa entre vizinhos. Vamos tentar resolver "numa boa" antes de "partir para o pau" .

Entretanto, nem sempre é possivel ou viável ou de interesse do vizinho resolver o problema mesmo por que "resolver" pode significar "não construir" a obra.

O Código Civil contém uma série de artigos que estabelece a relação entre vizinhos. Por exemplo:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Não podemos nunca esquecer que:

Mesmo em exercício de atividade legítima não se tem o direito de prejudicar o repouso ou trabalho dos demais.

1 - Conversa com o Vizinho. Conversar sobre futebol ou comentar a novela é uma coisa prazerosa e os vizinhos em geral gostam desta atividade. Entretanto, quando se trata de gastar dinheiro para consertar um vazamento todo mudo sai de perto. Veja mais detalhes sobre esta complicada questão .

2 - Direito de Vizinhança 1 - Dano ao Patrimônio. O vizinho de cima construiu um aterro encostado na sua parede e que está causando infiltrações? A obra do vizinho está produzindo trincas nas paredes da sua casa? Veja o que determina o Código Civil e algumas outras leis sobre os problemas que surgem entre vizinhos - .

3 - Direito de Vizinhança 2 - Perturbação do Sossego. Seu vizinho está te perturbando? A obra de construção que está sendo executada é muito barulhenta? A Lei das Contravenções Penais já prevê, em seu artigo 42 que prejudicar o sossego ou o trabalho é contravenção (quase crime) e aí, você não precisa provar nada, basta denunciar no Juizado Especial Criminal. Veja mais detalhes em .

4 - Direito de Vizinhança 3 - Não aconteceu ainda. A Ação por Dano Infecto é a ação que lhe dá garantia de indenização de um dano futuro e eventual. Se você achar que aquilo que o vizinho está fazendo vai ocasionar um dano eventual no futuro, então você pode pedir na Justiça a garantia de caso esse dano vier a acontecer então você terá o direito de indenização imediata sem precisar processar o vizinho pelos danos ocorridos.

5 - Ação de Nunciação de Obra Nova. É o caminho certo para fazer parar a obra que está sendo erigida no vizinho e que está trazendo prejuizo para o seu imóvel.

Não adianta ir reclamar na Prefeitura pois não é atribuição da Prefeitura embargar obras só por que a obra está prejudicando o vizinho - A Prefeitura só vai verificar se a obra tem Alvará de Construção - Se não tem, então a Prefeitura vai embargar a obra, mas se tem Alvará então ela não pode fazer nada e o barulho da obra vai continuar a perturbar o vizinho.

Não adianta ir reclamar na Defesa Civil pois não é atrbuição da Defesa Civil embargar obras só por que a obra está prejudicando o vizinho - A Defesa Civil pode até interditar a sua casa por oferecer risco de vida aos moradores mas não pode fazer nada com relação à obra do vizinho.

Então, seu caso deve ser resolvido na Justiça Cível. Caso a obra que está sendo construída no vizinho (e não precisa que o "vizinho" seja um vizinho contíguo, isto é, encostado no seu imóvel) estiver prejudicando a sua casa, então você deve entrar com uma Ação de Nunciação de Obra Nova na Justiça Cível. Neste caso não adianta pensar em entrar com a ação no Juizado Especial Cível pois o valor da ação vai ser maior, provavelmente, que 40 salários mínimos e também não adianta pensar em entrar no Juizado Especial Criminal pois a Lei das Contravenção Penais não tem nenhum artigo que fale de prejuizos patrimoniais.

Converse com um Advogado com experiência em Ações Cíveis, particularmente em Direito de Vizinhança. Provavelmente, ele irá te orientar a registrar um Boletim de Ocorrência Policial na Delegacia da Polícia Civil do seu bairro, para a necessária preservação dos direitos sobre o seu bem patrimonial.

Veja mais detalhes sobre a ação de Nunciação de Obra Nova em .

3 - COMO A JUSTIÇA PODE AJUDAR:

A Justiça é o Terceiro Poder da República Democrática vigente no Brasil.

Só relembrando: O Poder Legislativo faz as leis que todo mundo deve obedecer. O Poder Executivo fica fiscalizando para que todo mundo obedeça fielmente as leis e o Poder Judiciário julga os casos em que as pessoas não obedeceram as leis.

Vara Cível, Vara de Família, Vara Trabalhista, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal, Ministério Público, Defensoria Pública. Aonde devo fazer a minha reclamação? Veja mais detalhes sobre a organização da Justiça no Brasil .

Artigo 229- Se um construtor construir uma casa para outrem, e não a fizer bem feita, e se a casa cair e matar seu dono, então o construtor deverá ser condenado à morte.

A responsabilidade do Construtor já era prevista em lei federal desde 1.700 anos AC. O artigo 229 acima faz parte do Código de Hamurabi. Conheça mais sobre este código em .

Artigo 12- Ninguém será sujeito à interferências em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

É o que diz a Declaração Universal dos Direitos Humanos promulgada no dia 10 de dezembro de 1948 pela ONU - Organização das Nações Unidas. Veja mais detalhes em .

A Justiça parece um "bicho de sete cabeças" e é de difícil compreensão. Os processos são muito demorados e parecem que não têm fim. Veja mais detalhes sobre a tramitação de um processo em .

O Ministério Público é um "ramo" da Justiça? Em que situação o MP pode ser útil para nós? .

Tenho um Vizinho Barulhento. Onde devo reclamar? Na Prefeitura? Na Polícia? Veja mais detalhes sobre a Lei das Contravenções Penais em .

Comprei uma casa nova e está cheia de defeitos e coisas que não funcionam. Veja quem vai me ajudar a reclamar contra a Construtora . Qual é o prazo que tenho para reclamar .

Saiba quem é o Perito Judicial e quem é o Assistente Técnico - .

4 - QUEM É O RESPONSÁVEL:

Construtora, Incorporadora, Imobiliária, Empreiteiro, Mestre de Obras, Pedreiro, Encanador, Eletricista, Arquiteto, Engenheiro ... Pessoas que participam, direta ou indiretamente de uma obra são Intervenientes .

Antes de pensar em quem é o culpado, é preciso estabelecer o Nexo Causal. Muitas vezes, a Causa que produz um certo Efeito não é a causa principal sendo um Efeito de uma outra Causa.

Veja mais detalhes em .

5 - CONVERSA COM A PREFEITURA:

As funções, atribuições e obrigações do poder público municipal são reguladas por um conjunto de leis. Sem pretender esgotar o assunto, segue as principais Leis:

1- Constituição Federal (Brasília, 5 de outubro de 1988. );

2- Estatuto da Cidade (LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.);

3- Lei Orgânica do Município;

4- Plano Diretor Estratégico do Município;

5- Lei do Zoneamento

Como curiosidade, veja alguns artigos:

Constituição Federal:

CAPÍTULO IV
Dos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - ESTATUTO DA CIDADE

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

NOTA IMPORTANTE:

Com a promulgação da "nova" Constituição Federal, foi desencadeada uma sucessão de alterações, adaptações das leis consequentes, isto é, o Código Civil, o Estatuto da Cidade, etc.

Alguns municípios não tiveram tempo ainda, mesmo depois de passados 26 anos da promulgação da nova Constituição, de realizar todas as altereções necessárias para compatibilizar com o conteúdo de leis maiores.

Há muitos municípios que ainda mantém posturas antigas extrapolando suas atribuições. Na antiguidade era comum a Prefeitura imiscuir-se (intrometer-se) nas questões internas dos edifícios e chegava a dar palpite até sobre a altura de degraus de escada estabelecendo valor fixados de forma arbitrária, sobre dimensões máximas ou dimensões mínimas.

Na atualidade, a Prefeitura é fiscal da aplicação da Lei do Zoneamento que estabelece o Uso e a Ocupação dos imóveis, fixando índices como a Taxa de Ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento. As Prefeituras estão adequando seus Códigos de Obras em função das suas novas atribuições advindas da nova Constituição.

Há também estados, como o Governo do Estado de São Paulo, que alterou a Constituição do Estado de São Paulo com artigos nessa direção, como, por exemplo, o parágrafo 4o do artigo 181 que diz "É vedado aos Municípios, nas suas legislações ediflícias, a exigência de apresentação da planta interna para edificações unifamiliares."

Veja mais mais detalhes sobre as novas atribuições das Prefeituras em .

 

6 - AJUDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

O Ministério Público não faz parte de nenhum dos 3 poderes da República. É mais ou menos uma espécie de Quarto Poder.

Então, quando temos uma queixa contra o Poder Executivo, ou o Poder Legislativos e mesmo contra o Poder Judiciário, podemos pedir a ajuda do Ministério Público.
Uma ação no MP não precisa de Advogado e qualquer pessoa pode dar entrada numa denuncia. Veja mais detalhes em .

7 - TIPOS DE LAUDOS:

O Laudo nada mais é que um relatório feito por um profissional habilitado que relata determinado problema e, quando solicitado, contém seu parecer. O Parecer é uma interpretação profissional, fundamentada em argumentos científicos que justificam a tese.

São muitos, os tipos de Laudos:

O Laudo de Constatação contém um retrato fiel das condições em que se encontra, ou se encontrava, o edifício vistoriado na data da vistoria. Dependendo dos fatos é importante saber a hora exata da vistoria.

O Laudo Pericial contém o resultado da investigação devenvolvida para se descobrir a causa, ou as causas, de determinado problema no edifício. Pode incluir um serviço de consultoria com recomendações para a correção do problema.

O Laudo Cautelar contém o desenvolvimento de determinada questão que ainda não aconteceu mas que pode acontecer se não for tomada certas ações corretivas.

CC-Art. 1.281. O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.

O Laudo de Recebimento contém o retrato de uma obra, em andamento, interrompida, abandonada ou concluída, expondo a funcionalidade ou a não-funcionalidade das partes.

Os laudos devem ser elaborados conforme prescrições da norma brasileira NBR-13752 - Perícias de Engenharia na Construção Civil e devem ser acompanhados pela ART - Anotação de Responsabilidade Técnica documento emitido pelo Conselho Regional de Engenharia ou acompanhados pelo RRT - Registro da Responsabilidade Técnica documento emitido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Veja mais detalhes em

O laudo pode ser acompanhado de um Laudo Fotográfico contento a "visão do perito", isto é, o que o perito viu durante a vistoria. Naturalmente, as fotografias devem ser tratadas (reveladas, copiadas, impressas, etc.) com cuidado para não sofrem alterações como dobras, amassado, sujeiras e outras marcas que possam dar um sentido diferente daquele preconizado no laudo. Veja mais detalhes sobre a Chancela de uma fotografia em .

O laudo elaborado para servir de instrumento numa ação judicial não podem mais ser impressos em papel, devendo ser fornecido na forma digital em formato PDF - Portable Document Format e assinados com a Assinatura Digital Certificada de acordo com o ICP-Brasil, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. Veja mais sobre Assinatura Certificada em .


Tabela Resumo de Casos:

PROVA DO CRIME

Isolar e preservar os escombros de um desastre é Preservar o Corpo de Delito.

VIZINHO BARULHENTO

Apartamento de cima ou Bar do lado perturba o meu sossego.

NOTITIA CRIMINIS

Policial Militar não quiz prender pessoa que estava perturbando o sossego

   

TRINCAS

Casos de trincas, fissuras, rachaduras, fendas e outros tipos de rupturas.

INFILTRAÇÃO

Água que brota da parede, umidade e manchas escuras no teto e paredes, mal cheiro.

FUNDAÇÃO

Trincas nas paredes, portas que não fecham mais, piso afundando e problemas na fundação.

NEXO CAUSAL

Uma Causa produz um certo Efeito mas este Efeito pode ser a Causa de outro Efeito.

VIZINHANÇA

Veja casos específicos que ferem o Direito de Vizinhança.

Veja o que se pode fazer:

VAZAMENTO NO VIZINHO DE CIMA

Apareceu uma mancha de umidade no teto e parece que há vazamento no esgoto do apto de cima.

PERTURBAÇÕES VINDAS DO VIZINHO

Barulho de obra perturba meu sossego ou atrapalha o meu trabalho. Máquinas barulhentas, pessoas que falam alto.

DANOS PROVOCADOS PELA OBRA DO VIZINHO

Trepidações estão produzindo trincas nas paredes da minha casa. O que diz o Código Civil.

EMBARGAR A OBRA DO VIZINHO

 Quero fazer parar a obra do vizinho pois está me prejudicando. A quem devo pedir para embargar a obra?

AÇÕES JUDICIAIS

São as ações em que há discordância entre as partes e que necessitam de um terceiro para trazer mais esclarecimentos ou para decidir por eles.

OBRA NO VIZINHO

Uma construtora vai iniciar a construção de um prédio na sua vizinhança? Veja quais são as providências que você pode tomar.

GARANTIA

Existe "garantia" dada pela Construtora como a garantia dada pelos fabricantes de automóveis? Você já ouviu falar de "recall" de apartamentos?

PRAZOS

Qual o prazo que tenho para reclamar sobre um defeito na minha casa ou apartamento? Dizem que é de 90 dias, dizem também que é 5 anos e dizem também que é de 20 anos.

PRESERVAR O CORPO DE DELITO

Terminou o resgate das vítimas. O local está livre para remoção do entulho? O resto pode ser demolido?

 VISTORIA

O que é uma Vistoria Técnica feita em Edificio e como é um Laudo de Vistoria Técnica.

         

Direitos

DIREITO DE VIZINHANÇA

O que determina o Código Civil e outras leis sobre a relação entre vizinhos.

LEI 9099

Dispõe sobre o Juizado Especial Cível e o Juizado Especial Criminal.

JE CIVEL

Juizado Especial Cível - o que é, para que serve e como usar.

JE CRIMINAL

Juizado Especial Criminal - o que é, para que serve e como usar.

LEI 3688

A Lei  das Contravenções Penais trata das perturbações vindas do vizinho.

JUSTIÇA

O que é a Justiça e como ela está estruturada no Brasil.

HAMURABI

1.700 anos antes de Cristo já existia uma Lei que definia o que era correto e o que não era.

ONU

Declaração Universal dos Direitos Humanos - Organização das Nações Unidas. 

LEIS, DECRETOS e NORMAS

Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Leis  Estaduais e Mnicipais, Normas Técnicas. 

MINISTÉRIO PÚBLICO
Conheça o MP e veja como ele pode te ajudar a enfrentar os poderosos.

INTERVENIENTES

Pessoas que participam de uma obra.

ASSINATURA DIGITAL

Oque é Assinatura Digital, como funciona a Certificação Digital.

 

O PERITO E O ASSISTENTE TÉCNICO

Quem são estas pessoas? O que fazem?
Qualquer pessoa pode ser Perito ou Assistente Técnico?

PERÍCIA

O que  a perícia deve descobrir? 
A perícia é a investigação, a procura da causa ou das causas que produzem os danos.

TERMO DE RECEBIMENTO

A assinatura do Termo de Recebimento é apenas uma formalidade burocrática?

ACERVO TÉCNICO

O que é um Acervo Técnico. Como criar, como manter e como atualizar.

MANUAL DO USUÁRIO

Por que seu carro tem Manual e o seu apartamento não tem?

LAUDO

O que é um Laudo Judicial, quem faz, o que contém. O que diz a norma brasileira NBR-13752

PRAZO PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO

Há um número minimo de dias que o Perito deve aguardar para dar início à elaboração do laudo?

DICAS PARA VISTORIA

Dicas para para a realização de uma Vistoria e Laudo.

Novo CPC

Em 17/03/2016 entrará em vigor no novo Código de Processo Civil.

       

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SOBRE O AUTOR DO SITE:

O presente site foi elaborado e é mantido pelo engenheiro civil Roberto Massaru Watanabe, formado pela Universidade de São Paulo - turma de 1972, trabalhou no projeto das grandes obras da engenharia nacional como a Rodovia dos Imigrantes, o Sistema Cantareira de Abastecimento de Água, o Emissário Submarino de Esgotos de Santos e nas Hidrelétricas de Jupiá, Ilha Solteira, Itaipú e Tucuruí.

Trabalhou também no IPT, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo, onde desenvolveu inúmeras pesquisas sobre materiais construtivos, técnicas e métodos de construção.

É professor de pós-gradução na UNICAMP - Universidade de Campinas.

Realiza vistoria em edificações há mais de 34 anos e coordena uma equipe de especialistas em quase todos os ramos e especialidades relacionadas com as edificações. Veja credencial.

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SOLAPAMENTO:

Veja como serge uma cratera no meio da rua
Desabamento de Casas

Jardim Maringá 12/2010
As chuvas de

janeiro de 2011

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 Aonde jogar fora as águas da minha casa?
O destino das águas

Recebimento de APTO

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Vão construir um prédio ao lado:

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Saiba o que é uma CHANCELA

 

ET-10\www\roberto\pericias\abertura.htm em 24/09/2000, atualizado em 02/05/2015

    RMW-189079-28/05/2015