Ministério Público
MINISTÉRIOPÚBLICO

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Pouco conhecido, pouco explorado, o Ministério Público pode ser o seu grande aliado na busca de Justiça para o problema construtivo na sua casa, sobrado ou prédio.


Saiba o que é, que tipo de problema ele trata e onde procurar o Ministério Público. Veja os sites dos diversos MPs:

Ministério Público da União
Ministério Público Federal
Ministério Pùblico do  Acre


Ministério Pùblico de Alagoas

Ministério Pùblico do Amapá

Ministério Pùblico do Amazonas

Ministério Pùblico da Bahia

Ministério Pùblico do Ceará

Ministério Pùblico do Distrito Federal

Ministério Pùblico do Espírito Santo

Ministério Pùblico de Goiás

Ministério Pùblico do Maranhão

Ministério Pùblico de Mato Grosso

Ministério Pùblico de Mato Grosso do Sul

Ministério Pùblico de Minas Gerais

Ministério Pùblico do Pará

Ministério Pùblico da Paraíba

Ministério Pùblico do Paraná

Ministério Pùblico de Pernambuco

Ministério Pùblico do Piauí

Ministério Pùblico do Rio de Janeiro

Ministério Pùblico do Rio Grande do Norte

Ministério Pùblico do Rio Grande do Sul

Ministério Pùblico de Roraima

Ministério Pùblico de Rondônia

Ministério Pùblico de Santa Catarina

Ministério Pùblico de São Paulo

Ministério Pùblico de Sergipe

Ministério Pùblico do Tocantins

 

COMARCA é o território onde o MP atua.

Não é viável ter um MP em cada cidade pois a demanda (quantidade de pessoas que recorrem ao MP) pode ser muito pequena. Então, determinado grupo de municípios é juntado na forma de Comarca.

Então, desejando entrar com um pedido no MP, você deve consultar a tabela acima e encontrar qual é a comarca onde pertence o município onde você mora. O botão vai mostrar um mapa do tipo abaixo onde aparece o teu município e a comarca onde ele pertence. Por exemplo, veja como estão agrupados os municípios do Estado de Santa Catarina:

 

MINISTÉRIO PÚBLICO 

O Ministério Público é uma espécie de Quarto Poder.

Ao lado do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário, o Ministério Público defende os interesses sociais e individuais indisponíveis. É um poder que não está ligado nem ao Executivo, nem ao Legislativo e nem também ao Judiciário, sendo totalmente independente.

Ao se sentir prejudicado e não encontrando solução frente a quem o prejudica, o cidadão comum pode requisitar a ajuda do Poder Judiciário como pode também requisitar a ajuda do Ministério Público.

Tanto faz. É a mesma coisa? NÃO. Para entrar com uma ação no Poder Judiciário você vai precisar de um Advogado enquanto que para entrar com uma ação no Ministério Público você pode fazer isso pessoalmente e sem necessitar de advogado. Mas esta não é a principal diferença.

Em geral, o Ministério Público não tem a função de defender interesses estritamente individuais. Se alguém contratar um marceneiro para serviço em sua residência e este atrasar o trabalho, por exemplo, não cabe ao MP envolver-se no litígio entre as partes, pois o caso não terá dimensão suficiente para caracterizar interesse público.

Alguns direitos, porém, mesmo no plano individual, têm relevância especial, seja porque atingem parcela relevante da sociedade, seja porque eles mesmos envolvem interesse público. É o caso, por exemplo, do direito à saúde e à vida. Se uma pessoa tiver doença grave e precisar de medicamento ou tratamento essencial que a rede pública de saúde não forneça, poderá, em determinados casos, pedir ao Poder Judiciário que ordene o fornecimento, pois a Constituição do Brasil garante aos cidadãos o direito à saúde (em vários artigos, especialmente no art. 196).

Portanto, quando está em causa algum desses interesses especiais, o Ministério Público tem legitimidade jurídica para adotar providências, judiciais ou extrajudiciais, mesmo no interesse de uma só pessoa ou de um pequeno grupo delas. Exemplos desses interesses são os direitos das crianças e adolescentes, o direito ao ambiente equilibrado, o direito dos consumidores, a proteção do patrimônio público, a proteção da moralidade administrativa etc.

Não há critério predefinido para identificar quando ocorrem essas situações. Elas precisam ser avaliadas caso a caso.

O Ministério Público pode atuar, basicamente, de 2 formas:

1 - por meio do Poder Judiciário onde se instaura um Processo Judicial.

2 - por meio de uma ação própria denominada Inquérito Civil. Defende interesses relevantes da sociedade.

Exemplo: Uma escola está constrangendo um aluno por causa do atraso do pagamento da mensalidade. O aluno deve reclamar no MP. O Ministério Público instaura um Inquérito Civil. A escola assina um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta. O TAC é regulamentado pela Lei 7.347 de 24/07/1985.

 

ÁREAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 

Dentre as muitas áreas nas quais o Ministério Público atua, está a defesa:

(a) dos direitos fundamentais das pessoas (também conhecidos como direitos humanos);

(b) do patrimônio público;

(c) do ambiente, aí incluídas fauna e flora;

(d) do direito dos consumidores;

(e) da criança e do adolescente;

(f) da moralidade administrativa;

(g) do direito à saúde;

(h) do patrimônio histórico e cultural;

(i) das normas urbanísticas;

(j) dos direitos sociais (como os trabalhistas e previdenciários);

(k) do direito de minorias;

(l) de pessoas em situação de vulnerabilidade, como, em alguns casos, idosos e minorias;

(m) de direitos fundiários (relativos à terra);

(n) das fundações.

 

QUANTOS SÃO OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS 

O Ministério Publico é dividido em:

As questões relacionadas com os problemas que afetam as casas, os sobrados, os prédios e os edifícios em geral são tratadas pelo Ministério Público do Estado por meio de uma das Promotorias da Justiça Estaduais. O MP estadual é dividido em Promotorias.

Enquanto o MP estadual é dividido em Promotorias, o MP federal é dividido em Procuradorias.

A pessoa que "comanda" uma Promotoria é o Promotor da Justiça enquanto que o "comandante" de uma Procuradoria é o Procurador da República.

Não confunda! Juiz é Juiz, Desembargador é Desembargador, Promotor é Promotor e Procurador é Procurador.

Relembrando, mais ou menos por cima:

O Juiz é o "comandante" de uma Vara que fica dentro de um Fórum onde tramita ações em primeira instância.

O Desembargador é o "comandante" de um Gabinete que fica dentro de um Tribunal onde tramita ações em segunda instância.

O Promotor é o "comandante" de uma Promotoria que faz parte do MP de um estado.

O Procurador é o "comandante" de uma Procuradoria que faz parte do MP federal.

 

COMO ATUA O MINISTÉRIO PÚBLICO 

O Ministério Público pode atuar, basicamente, de 2 formas:

1 - por meio do Poder Judiciário onde se instaura um Processo Judicial e o MP atua como uma das partes, representando o interesse público.

Exemplo: O prédio onde você mora está sendo prejudicado por um problema na rede pública de coleta de águas pluviais de responsabilidade da Prefeitura.

O Condomínio, que representa todos os moradores prejudicados, pode entrar com uma ação contra a Prefeitura no Poder Judiciário, sendo o Condomínio a parte Processante e a Prefeitura a parte Processada.

O Condomínio pode também pedir ao Ministério Público que acione a Prefeitura. Se o MP aceitar, o MP será a parte Processante e a Prefeitura a parte Processada.

Se você analisar as chances de ganho numa e na outra alternativa, verá que na primeira, a "briga" já estará "perdida" na largada pois a Prefeitura possui os "melhores" advogados e o Advogado do Condomínio não vai ter muita força.

Já na outra alternativa, quem vai "brigar" contra os "poderosos" Advogados da Prefeitura serão os "até mais poderosos" Advogados do Ministério Público.

2 - por meio de uma ação própria denominada Inquérito Civil. Defende interesses relevantes da sociedade. Nesta alternativa, o Poder Judiciário não participa.

Exemplo-1: Uma escola está constrangendo um aluno por causa do atraso do pagamento da mensalidade. O aluno deve reclamar no MP.

O Ministério Público instaura um Inquérito Civil  e conduz o conflito sem recorrer ao Judiciário. Também não há necessidade de Advogados.

A escola assina um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta e promete não mais praticar o tal ato constrangedor.

O TAC é regulamentado pela Lei 7.347 de 24/07/1985.

Situação parecida pode ocorrer na prevenção de Acidentes de Trânsito.

 

Exemplos práticos de atuação do Ministério Público:

Exemplo-1: Uma determinada rodovia, a SP-304 por exemplo, está com a linha divisória, tecnicamente conhecida como LFO (Linha de Divisão de Fluxos Opostos), meio apagada e não é claramente visível a fronteira entre a mão de direção do fluxo que vai e a mão de direção do fluxo contrário.

Ora, à noite a visão dos motoristas fica naturalmente prejudicada pois não temos olhos de gato nem ouvidos de morcegos e sem perceber, mesmo estando numa velocidade baixa, podemos estar trafegando, sem querer, pela contra-mão podendo causar um choque frontal com um veículo que venha pelo fluxo contrário. Veja, no desenho abaixo que havendo LFO fica clara a linha divisória de uma mão com a outra e, ao contrário, não havendo LFO, o motorista não sabe se está na mão ou se está na contra-mão.

Isso pode ocorrer até mesmo numa situação ideal em que os motoristas estão descansados, trafegando uma velocidade adequada, com atenção ao volante pois a fronteira entre os fluxos é determinada pela LFO e o fato dela estar meio apagada não permite ao motorista, mesmo atento, saber a fronteira exata. Está claro e óbvio a iminência de um desastre.

Então, ter a LBO bem visível (de dia e também de noite) é imprescindível para que haja segurança naquela via pública e a obrigação de manter a LBO nestas condições é do Administrador da Via que pode ser a Prefeitura (vias urbanas) ou o Departamento Estadual (órgão da Secretaria Estadual de Transportes) ou o Departamento Federal (órgão do Ministério dos Transportes).

Se o órgão de transportes não faz o que ele tem obrigação de fazer, então qualquer pessoa pode acionar o Ministério Público para obrigar o órgão a fazer aquilo que ele tem obrigação de fazer.

Exemplo-2: A Faixa de Travessia para Pedestres, em frente a uma Escola por exemplo, está meio apagada e não é claramente visível ao motorista, mesmo que esteja dirigindo com atenção e quando percebe um pedestre à sua frente não consegue frear a tempo e acaba atingindo e ferindo o pedestre. É claro que existem outros fatores agravantes como a escola que não possui uma Área de Concentração de Alunos e estes são obrigados a permanecerem aglomerados na calçada, muitas vezes estreitas, ou de um ponto de ônibus que não possui os componentes de segurança como a Defensa. Na foto abaixo, vê-se que caso um veículo venha a ficar desgovernado (sem controle) as consequências serão muito graves com muitos alunos feridos. São muitas as causas de falhas: dia de chuva, óleo na pista, estouro de pneu ou uma simples distração como pegar a chupeta do bebê que caiu no chão ou atender o celular mesmo que seja para dizer "não posso atender, estou diriginto".

Vindo a ocorrer um atropelamento de aluno, não podemos classificar o evento como um “acidente” pois sua ocorrência não foi acidental, isto é, o fato não ocoreru de forma imprevisível pois era visível que naquele local certamente viria a ocorrer um atropelamento na hora do fluxo de entrada ou de saída da escola. Só nao sabíamos, de antemão, qual dos alunos seria atropelado.

A necessidade da sinalização na rodovia está determinada pela Lei Federal N0 9.503 de 23 de setembro de 1997 conhecida como Código de Trânsito Brasileiro.

DIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 82. O dia 14 de dezembro será considerado "Dia Nacional do Ministério Público".


 

 

NOTA IMPORTANTE: As dicas e exemplos acima são meramente ilustrativas e só tem valor didático. Pelo aspecto pedagógico envolvido, as matérias e figuras podem ser livremente copiadas, impressas e distribuídas - Só não pode ser pirateada, isto é, copiar e distribuir como se fossem de sua autoria.

RMW\pericias\MinisterioPublico.htm em 09/11/2014, atualizado em 27/04/2018.

    RMW-2441-21/08/2018