PERITO e ASSISTENTE TÉCNICO

O Perito e o Assistente Técnico são pessoas que desempenham papeis de destaque em uma ação na Justiça Cível.

Que papeis são estes? Que poderes tem, quais são as atribuições deles, o que eles podem e o que eles não podem fazer?

Embora se encontre dezenas de conceitos inclusive alguns emitidos por renomados Peritos e Asssitentes Técnicos, apresento apenas aqueles que decorrem da interpretação direta da Lei, ou seja, do Código de Processo Civil, a Lei Federal N0 5.869 de 11 de janeiro de 1973.

 

1 – PRECISA FAZER A PERÍCIA JUDICIAL?

Muitas pessoas têm a falsa impressão de que uma Ação Judicial é lenta, demorada e cara e justificam dizendo que as ações que envolvem patriomônio requerem a realização de uma Perícia Judial no imóvel e que este é o principal entrave na ação pois o Perito é uma pessoa ocupadíssima, não tem tempo prá nada, nem para fazer a Vistoria Técnica no imóvel e demora muito para elaborar o Laudo.

Um grande engano, claro.

A Perícia no local só se faz necessária quando os autos (o calhamaço do processo) não apresentam argumentos claros e convincentes e, por isso mesmo, deixar dúvidas. Então o Juiz irá determinar a participação de um Perito para assisti-lo ao descascar este abacaxi.

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421. O Juiz não conhece, então se supõe que o Perito conheça.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984).

Os Engenheiros, não importa suas respectivas especialidades, se Civil, ou Elétrico, ou Mecânico, ou Naval, ou Metalúrgico, ou Eletrônico, ou Hidráulico, ou Químico ou outra especialidade da Engenharia são, não só incritos como também, habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia - CREA que fornece a Habilitação para exercer a profissao de Engenheiro.

Da mesma forma, os Arquitetos o são pelo Conselho Regional de Aquitetura CRA.

Uma boa inicial municiada de um Laudo Pericial detalhado, que apresenta argumentos esclarecedores e convincentes é mais que suficiente para que o Juíz tenha uma visão correta e justa sobre o problema e, ouvidas as partes, poderá emitir a Senteça.

O laudo pericial que é anexado à inicial, sendo completo e claro, não deixará dúvidas ao Juiz. Nesta situação, caso venha a ser realizada uma Vistoria Técnica no imóvel e elaborado um Laudo Judicial pelo Perito judicial o mesmo não trará novos argumentos e nem mudará os rumos da ação.

Mesmo havendo algumas dúvidas técnicas, se estas puderem ser esclarecidas por simples perguntas e respostas dirigidas ao Assistente Técnico em uma audiência, o Juiz produzirá seu juizo logo após esta audiência.

Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.

§ 2o Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.

2 – QUEM É O PERITO? - QUEM É O ASSISTENTE TÉCNICO?

O Perito é um profissional técnico especializado que domina a matéria que está apresentando dúvidas em uma ação judicial. A participação do Perito será apenas para esclarecer aqueles pontos polêmicos, que a lei chama de "prova do fato".

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984).

Não custa nada repetir que os Engenheiros, não importa suas respectivas especialidades, se Civil, ou Elétrico, ou Mecânico, ou Naval, ou Metalúrgico, ou Eletrônico, ou Hidráulico, ou Químico ou outra especialidade da Engenharia são, não só incritos como também, habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia - CREA que fornece a Habilitação para exercer a profissao de Engenheiro.

Da mesma forma, os Arquitetos o são pelo Conselho Regional de Aquitetura CRA.

O Juiz, mesmo gozando de todas as suas prerrogativas, não pode exercer a função de engenheiro pois isto é privilégio restrito dos engenheiros. Assim, ao externar uma opinião própria sobre uma rachadura ele estará praticando a falsidade ideológica, isto é, estará sendo falso e vai favorecer uma das partes da ação.

Artigo 299 do Código Penal Brasileiro - Falsidade Ideológica:

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

O Assistente Técnico é um profissional técnico especializado que domina a matéria que está apresentando dúvidas em uma ação judicial. A participação do Assistente Técnico, conforme os termos empregados, será apenas para dar uma Assistência Técnica à Perícia que o Juiz determinou seja realizada.

Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

§ 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - indicar o assistente técnico;

II - apresentar quesitos.

A participação do Assistente Técnico em uma perícia envolve a assistência que ele deve dar ao Perito na realização da perícia, assim como fiscalizar a ação do perito no restrito dever incumbido pelo Juiz.

O Assistente Técnico, mesmo sendo grande amigo da parte, não trabalha de graça. Da mesma forma não tem o menor sentido se pensar que o Períto possa trabalhar de graça ou com "honorários reduzidos".

Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.

Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Embora diretamente nomeado pelo Juiz por ser pessoa de sua confiança, o Perito pode ter a sua participação na ação impedida pela parte.

Não podemos nos esquecer que o Perito é pessoa que entra no processo justamente por que o Juiz não conhece a matéria nos seus aspectos técnicos ou científicos. Então, não tem nenhum sentido permitir a participação como Perito de um profissional mesmo que ele tenha reconhecida espertise ou experiência profissional, mas que não tenha domínio sobre a matéria que especificamente está provocando as dúvidas técnicas ou científicas no processo.

O fenômeno que atingiu as casas causando grande danos não só ao proprietário como também dos moradores, foi um "escorregamento"? ou foi um "deslizamento" ou foi um "desabamento" ou foi uma "desagregação" ou foi uma "queda" ou foi um "desmoronamento" ou foi um "desbarrancamento"?

Como se vê, um simples evento em período de chuva intensa que atinge um talude pode produzir efeitos danosos em que a falta de cuidado, a ausência de um muro de arrimo, o desleixo na manutenção, a ocorrência anterior de uma erosão, a remoção inadequada da vegetação de proteção superficial e tantas outras ações ou omissões resultaram na ocorrência do evento.

Estes casos em que fenômenos geológicos de alta complexida causam danos aos imóveis pode, ou deve, ser estudado por um engenheiro com especialização em Geologia e Obras de Contenção de Encostas.

Neste caso o Perito nomeado pelo Juiz poderá ser substituído por outro, que também deverá ser nomeado pelo Juiz.

Art. 424. O perito pode ser substituído quando: (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

I - carecer de conhecimento técnico ou científico;

Para que o Novo Perito não venha a ser impugnado como o primeiro, é importante que a parte que pediu a substituição apresente, juntamente com o termo de impugnação, os quesitos para a seleção desse Novo Perito.

Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

III - ao perito; (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

§ 1o A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.

Além destas características especificas, o fenômeno poderá requerar a participação de outros tipos de especialistas.

Art. 431-B. Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Quem poderá atestar a qualificação do Perito?

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421. O Juiz não conhece, então se supõe que o Perito conheça.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984).

Aparentemente, o parágrafo segundo dá a garantia da capacidade técnica do Perito, entretanto, o órgão profissional no caso aqui tratado, é o CREA para os Engenheiros e o CRA para os Arquitetos. Estes órgãos se limitarão a declarar o apenas o título sob a alegação que o título já descreve a especialidade, exemplo Engenheiro Civil, ou Engenheiro Mecânico, etc. Apenas isso não mostra se o profissional conheça os detalhes técnicos e os fenômenos científicos que participam do desastre em um talude.

3 – COMO FAZER A PERÍCIA

A Perícia Judicial é feita como uma Perícia Técnica comum? O Perito Judicial sendo nomeado pelo Juiz e sendo profissional de confiança do Juiz tem total liberdade de ir e fazer a vistoria técnica sozinho e quando quiser?

Claro que não.

A Vistoria Técnica tem como objetivo principal produzir provas para esclarecer as dúvidas levantadas no processo judicial.

O Código tem como regra que as partes podem presenciar toda a produção de provas.

Se todas as causas dos problemas estiverem visivelmente à disposição, seria bastante tranquila a produção das provas. Mas, as condições de acesso ao local da causa, a iluminação e outros condicionantes locais podem dificultar este trabalho.

As atividades necessárias para a produção da prova não podem, ou não devem, interferir com o problema ou causar um outro problema. Um exemplo prático é o caso de vazamento de água de uma tubulação embutida na parede mas que fica por detrás de uma placa de pedra de revestimento.

Neste caso, o vazamento só poderá ser visto se conseguirmos remover a placa de pedra sem agravar ou, pior, camuflar o verdadeira causa que pode ser até da própria placa de pedra que, mal instalada, pressiona a tubulação tendo causado seu fissuramento. A causa do vazamento é uma fissura na tubulação, mas a fissura na tubulação é causada pela placa de pedra que foi mal instalada. Com a simples remoção da placa perde-se a alternativa de constatação da pedra como causa.

Então, a perícia deve se valer de outros meios para a detecção da cauda do vazamento.

Qual a importância desse aparente pequeno detalhe?

As responsabilidades envolvidas no episódio pode envolver o fornecedor da placa de pedra, do pedreiro que efetuou a sua instalação, pode também envolver o fornecedor da tubulação, do encanador, assim como do engenheiro que desenvolveu o projeto das fundações ou do geólogo que efetuou as sondagens geológicas que estudas superficialmente resultaram numa fundação com defeito que causou um recalque diferencial que, por sua vea, produziu uma fissura por cisalhamento na tubulação.

Art. 431-A. As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Não basta ter ciência e concordar "apenas" com a data e o local. É necessário haver concordância com o método ou com o procedimento que será adotado ou seguido para que se consiga obter a prova. Dependo do que se faz ou da maneira que é feito, pode-se classificar como "meio fraudulento" ou "meio ilícito" a obtenção de determinada prova.

O Juiz nomeia um Perito para esclarecer determinadas dúvidas surgidas no processo. Então, o Perito deve-se ater estritamente ao esclarecimento técnico dessas dúvidas.

Art. 422. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que Ihe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Art. 423. O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Alguns Juizes estabelecem que os quesitos apresentados na ordem expressa pelo artigo 421 é a última oportunidade, tipo "fale agora ou cale-se para sempre" mas é possível a apresentação de novos quesitos na forma de suplementos: 

Art. 425. Poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares. Da juntada dos quesitos aos autos dará o escrivão ciência à parte contrária.

Todos os quesitos apresentados são aceitos pelo Juiz? O Juiz pode aceitar ou recusar algum quesito?

Além das partes que formulam quesitos para ser passado ao Perito, o próprio Juiz pode formular quesitos?

Art. 426. Compete ao juiz:

I - indeferir quesitos impertinentes;

II - formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa.

Além da Vistoria Técnica ao imóvel sob discussão, o Perito pode percorrer outros locais e pode também obter outros tipos de provas, mesmo não sendo técnicas?

A Perícia não é apenas a Vistoria Técnica:

Art. 429. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.

Além da imóvel sob discussão, o Perito e os Asssitentes Técnicos podem entrar livremente em outros imóveis particulares?

art. 5, XI, da Constituição da República.
"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

Deste modo, se para o esclarecimento ou na busca da causa de um problema, vier a ser necessário entrar em imóvel vizinho não mencionado na ação, o Perito deverá solicitar ao Juiz a devida autorização judicial para entrar nesse imóvel vizinho.

Mesmo assim, ao entrar no imóvel vizinho para descobrir a causa de um problema que ocorre no imóvel em ação, pode ocorrer da causa estar sendo produzida justamente pelo vizinho, de modo que essa pretensa autorização que o vizinho possa fornecer deve ser analisada à luz da Constituição Federal:

Do direito constitucional de permanecer calado (artigo 5º , LXIII , do CF ) decorre o direito de o imputado não produzir prova contra si mesmo, isto é, o nemo tenetur se detegere, garantia constitucional que atinge todas as pessoas sem qualquer diferenciação.

Embora garantida na contituição (direito de permanecer calado) esse direito é "quebrado" quando

Art. 415. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado.

Parágrafo único. O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.

Isso significa que o Vizinho é obrigado a responder somente quando participa de uma Audiência e na presença do Juiz. Na situação em que o Perito vai até o vizinho desconfiando que a obra que o Vizinho realizara esconde um vício construtivo, o Perito munido de autorização judicial para entrar no imóvel Vizinho só poderá percorrer o imóvel "apenas vendo" e "sem mexer em nada". Não poderá, o Perito, fazer perguntas ao Proprietário ou aos Moradores do Vizinho pois eles têm o direito de não responder. Então, feita a vistoria (só ver), o Perito deve, no laudo da vistoria, colocar as perguntas que ele gostaria que o proprietário ou os moradores respondessem para que as mesmas sejam respondidas em uma audiência e perante o Juiz.

A PROVA somente pode ser considerada válida se tiver sido obtida por meio idôneo, lícito, sem violação de qualquer preceito legal.

O laudo feito pelo Perito é a prova de que a Perícia determinada pelo Juiz foi realizada. Então, essa prova deve ser obtida, ou melhor elaborada pelo Perito de forma lícita. A norma brasileira NBR-13752 - Perícias de Engenharia na Construção Civil. Veja trecho da norma:

1 Objetivo

1.1 Esta Norma fixa as diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos às perícias de engenharia na construção civil, bem como:

b)institui a terminologia, as convenções e as notações; c) define a metodologia básica aplicável; d)estabelece os critérios a serem empregados nos trabalhos; e)prescreve diretrizes para apresentação de laudos e pareceres técnicos.

1.2 Esta Norma é exigida em todas as manifestações escritas de trabalhos periciais de engenharia na construção civil. A realização deste trabalho é de responsabilidade e exclusiva competência dos profissionais legalmente habilitados pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, de acordo com a Lei Federal no 5194/6 e, entre outras, as Resoluções nos 205, 218 e 345 do CONFEA.

O trabalho realizado pelo Perito e também pelos Assistentes Técnicos é um trabalho de engenharia e há uma lei federal, a de número 6.496 de 7 de dezembro de 1977 que determina que todo trabalho de engenharia deve ser anotado no Conselho Regional de Engenharia. Veja trecho da lei:

Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).

Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

§ 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

Indo mais fundo, na elaboração do Laudo, que é prova, o Perito valeu-se ou utilizou ou empregou um Editor de Textos. Ele tinha a posse legal desse Software? Se ele usou um software pirateado então o laudo foi obtido por meio ilícito.

Qual o prazo para o Perito apresentar o Laudo?

Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.(Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Qual o prazo para o Assistente Técnico apresentar o Laudo?

Art. 433. O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.(Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Caso o Perito não consiga terminar a elaboração do laudo e fazer a entrega do mesmo ao juizo no prazo determinado, pode haver prorrogação desse prazo?

Art. 432. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz conceder-lhe-á, por uma vez, prorrogação, segundo o seu prudente arbítrio.

O Laudo é a expressão da verdade? O Juiz é obrigado a seguir, ou obedecer ou concordar com o que diz o laudo?

Art. 436. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

Embora o Laudo do Perito seja bastante convincente, pode a Contestação fazer pedido ao Juiz para não levar isso em consideração face às circunstâncias que não estão citadas no Laudo.

Laudo não Convenceu, está incompleto, tem declarações duvidosas .... Pode ser feita Nova Perícia?

Art. 437. O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida.

Mesmo que o laudo esteja bem feito, as partes podem Requerer Nova Perícia?

Art. 437. O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida.

A Nova Perícia não é uma Perícia Nova:

Art. 438. A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.

Art. 439. A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

A Segunda Perícia não é, também, DONO DA VERDADE:

Parágrafo único. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.

Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423). (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

O Perito não é Dono da Verdade e pode ser processado se Falar Besteira:

Art. 147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.

4 – O ASSISTENTE TÉCNICO PODE PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA?

 

O Assistente Técnico poderá DEPOR em uma audiência:

Art. 435. A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos.

Parágrafo único. O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar os esclarecimentos a que se refere este artigo, quando intimados 5 (cinco) dias antes da audiência.

Ordem numa Audiência:

Art. 452. As provas serão produzidas na audiência nesta ordem:

I - o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do art. 435;

II - o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu;

III - finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

O Assistente Técnico pode ser intimado para uma Audiência:

Art. 435. A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos.

Parágrafo único. O perito e o assistente técnico só estarão obrigados a prestar os esclarecimentos a que se refere este artigo, quando intimados 5 (cinco) dias antes da audiência.

O fenômeno que atingiu as casas causando grande danos não só ao proprietário como também dos moradores, foi um "escorregamento"? ou foi um "deslizamento" ou foi um "desabamento" ou foi uma "desagregação" ou foi uma "queda" ou foi um "desmoronamento" ou foi um "desbarrancamento"?

Como se vê, um simples evento em período de chuva intensa que atinge um talude pode produzir efeitos danosos em que a falta de cuidado, a ausência de um muro de arrimo, o desleixo na manutenção, a ocorrência anterior de uma erosão, a remoção inadequada da vegetação de proteção superficial e tantas outras ações ou omissões resultaram na ocorrência do evento.

Trata-se de fenômeno geológico de alta complexida, de perfeita compreensão para um especialista mas este especialista pode ter dificuldade de se expressar em linguagem escrita e quando um leigo na matéria lê aquele texto escrito poderá encontrar dificuldades para compreender a exata sequência dos fenômenos e, por conseguinte, ter dificuldade de se determinar a exata responsabilidade de cada um dos diversos envolvidos.

O Depoimento do Assistente Técnico não pode ser interrompido:

Art. 446. Compete ao juiz em especial:

Parágrafo único. Enquanto depuserem as partes, o perito, os assistentes técnicos e as testemunhas, os advogados não podem intervir ou apartear, sem licença do juiz.

 


 

 

NOTA IMPORTANTE: As dicas acima são meramente ilustrativas e só tem valor didático. Pelo aspecto pedagógico envolvido, as matérias e figuras podem ser livremente copiadas, impressas e distribuídas - Só não pode ser pirateada, isto é, copiar e distribuir como se fossem de sua autoria.

RMW\pericias\perito.htm em 28/03/2006, atualizado em 06/07/2014.