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aso N0 4.5 DIREITO DE TAPAGEM
 

 

Veja as diversas situações.

O artigo 1.301 estabelece uma distância mínima de 1,50 metros da janela em relação à divisa do imóvel, porém esta distância pode ser desconsiderada caso haja, na divisa, um muro capaz de vedar a intimidade dos vizinhos.

Há ainda a Súmuila 414 do STF esclarecendo melhor o artigo 1.301:

Não se distingue a visão direta da oblíqua, na proibição de abrir janela, fazer terraço, eirado ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.

Devassamento da Propriedade Vizinha:

A limitação imposta pelo legislador no artigo 1.301 tem por finalidade impedir a visão interna do prédio vizinho, resguardando, destarte, a sua privacidade. Mas não se aplica quando existir, entre os dois imóveis, rua, estrada ou caminho.

 

 ET-12\www\\DV\Tapagem.htm em 12/08/2015, atualizado em 12/08/2015.