Veja
o que diz o Código Civil Brasileiro:
Art.
1.288 – O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as
águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que
embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio
inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do
prédio superior”.
Os
autores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery no livro Código
Civil Anotado apresenta as seguintes jurisprudências:
Passagem
para esgoto de águas servidas. Não obrigatoriedade.
Em
regra, o dono do prédio inferior tem por obrigação receber as águas
que correm naturalmente do superior, porém, não está obrigado a dar
passagem para esgoto de água servida. Mantida a sentença que condenou
os apelantes a adaptarem a saída do esgoto, de modo a não mais se
utilizarem do escoamento efetuado através da propriedade dos autores.
Passagem
para esgoto de águas servidas. Obrigatoriedade.
É
de lei a obrigação dos prédios inferiores de receber águas que
correm naturalmente dos prédios superior (artigo 69 do Código das Águas).
Assim, provado que o imóvel só pode ser atendido pela rede de esgoto
via terreno do apelante, deve este sujeitar-se à ordem judicial.
Pretensão de
que o proprietário do imóvel superior canalize as águas pluviais. Ausência
de previsão legal. C Ag 69, Inadmissibilidade.
Os prédios
inferiores são obrigados a receber as águas que correm naturalmente
dos prédios superiores; se o dono do prédio superior fizer obras de
arte, para facilitar o escoamento, procederá de modo que não piore a
condição natural e anterior do outro. Encontrando-se o imóvel dos
autores em posição inferior ao do réu e, não havendo, por isso, como
evitar que águas pluviais escoem para a sua propriedade, já que a lei
não impõe ao réu a obrigação de realizar obras de escoamento ou
canalização de águas de chuva, não há que se falar em obrigação
de fazer do réu.
NOTA-1:
Não é suficiente fornecer ou obter uma autorização verbal. O imóvel
inferior, sendo obrigado a dar passagem de tubulação para o escoamento das
águas provenientes do imóvel superior, este fato deve estar devidamente
registrado em cartório mediante averbação na escritura do imóvel
inferior. Assim, no futuro, com a venda o imóvel inferior, os donos do
imóvel superior não terão que enfrentar nova discussão com os novos
proprietários do imóvel inferior.
NOTA-2:
A construção e a manutenção da rede de escoamento que passa pelo imóvel
inferior é de responsabilidade do imóvel superior e a construção ou a
manutenção da rede deve ser efetuada sem danos ou prejuízos para o
imóvel inferior.
NOTA-3:
Caso a rede, no trecho que passa pelo imóvel inferior, tenha que sofrer uma
intervenção de monta que obrigue os moradores a se ausentarem do imóvel
no período da construção ou reforma da rede, o imóvel superior deve
cuidar da mudança e do alojamento temporário em condições equivalentes.
NOTA-4: Deve-se entender como "escoamento natural" não apenas as
águas que formam fluxos visíveis como a enxurrada das chuvas mas também
as águas que percolam, do superior para o inferior, sub-superficialmente e
que podem infiltrar nas paredes e outros componentes construtivos do
inferior. Se o inferior está construindo uma nova obra, é de
responsabilidade do inferior dotar a obra de dispositivos para evitar os
efeitos negativos dessa infiltração. Se o superior está construindo uma
nova obra, é de responsabilidade do superior dotar a obra de dispositivos
para evitar os efeitos negativos dessa infiltração.
NOTA-5:
Não importa se o proprietário do imóvel superior é particular ou
público. Se o superior for uma via pública a resposabilidade será da
prefeitura local e todos os cuidados acima enumerados devem ser seguidos.
Lei N0 7.750 de
31/03/92 - Estabelece, entre outas coisas:
Artigo 8º - O Plano
Estadual de Saneamento, elaborado com base em Planos Regionais
de Saneamento Ambiental será quadrienal e aprovado por lei, cujo projeto deverá
ser encaminhado à Assembléia Legislativa até 30 de junho do primeiro
ano do mandato do Governador, do
qual deverão constar, obrigatoriamente, a revisão, a atualização
e consolidação do Plano anteriormente vigente.
Veja na íntegra em - 
Lei N0
12.526 de 02/01/2007 - Estabelece normas para a contenção de enchentes e
destinação de águas pluviais no Estado de São Paulo -
Para outros estados da
federação, recomendamos uma pesquisa junto à Assembléia Legislativa.
Lei Orgânica do Município de São
Paulo (publicada no DOM de 06/04/1990)
Artigo 149º - ... bem como prevendo sistemas
adequados de escoamento e infiltração de águas pluviais ...
Veja na íntergra
em -
Diretrizes para Projetos de Drenagem
Urbana no Município de São Paulo -
Para outras cidades, recomendamos
uma pesquisa junto à Câmara Municipal.
