Art.
1.288 – O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as
águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que
embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio
inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do
prédio superior”.
Os
autores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery no livro Código
Civil Anotado apresenta as seguintes jurisprudências:
Passagem
para esgoto de águas servidas. Não obrigatoriedade.
Em
regra, o dono do prédio inferior tem por obrigação receber as águas
que correm naturalmente do superior, porém, não está obrigado a dar
passagem para esgoto de água servida. Mantida a sentença que condenou
os apelantes a adaptarem a saída do esgoto, de modo a não mais se
utilizarem do escoamento efetuado através da propriedade dos autores.
Passagem
para esgoto de águas servidas. Obrigatoriedade.
É
de lei a obrigação dos prédios inferiores de receber águas que
correm naturalmente dos prédios superior (artigo 69 do Código das Águas).
Assim, provado que o imóvel só pode ser atendido pela rede de esgoto
via terreno do apelante, deve este sujeitar-se à ordem judicial.
Pretensão de
que o proprietário do imóvel superior canalize as águas pluviais. Ausência
de previsão legal. C Ag 69, Inadmissibilidade.
Os prédios
inferiores são obrigados a receber as águas que correm naturalmente
dos prédios superiores; se o dono do prédio superior fizer obras de
arte, para facilitar o escoamento, procederá de modo que não piore a
condição natural e anterior do outro. Encontrando-se o imóvel dos
autores em posição inferior ao do réu e, não havendo, por isso, como
evitar que águas pluviais escoem para a sua propriedade, já que a lei
não impõe ao réu a obrigação de realizar obras de escoamento ou
canalização de águas de chuva, não há que se falar em obrigação
de fazer do réu.
NOTA-1:
Não é suficiente fornecer ou obter uma autorização verbal. O imóvel
inferior, sendo obrigado a dar passagem de tubulação para o escoamento das
águas provenientes do imóvel superior, este fato deve estar devidamente
registrado em cartório mediante averbação na escritura do imóvel
inferior. Assim, no futuro, com a venda o imóvel inferior, os donos do
imóvel superior não terão que enfrentar nova discussão com os novos
proprietários do imóvel inferior.
NOTA-2:
A construção e a manutenção da rede de escoamento que passa pelo imóvel
inferior é de responsabilidade do imóvel superior e a construção ou a
manutenção da rede deve ser efetuada sem danos ou prejuízos para o
imóvel inferior.
NOTA-3:
Caso a rede, no trecho que passa pelo imóvel inferior, tenha que sofrer uma
intervenção de monta que obrigue os moradores a se ausentarem do imóvel
no período da construção ou reforma da rede, o imóvel superior deve
cuidar da mudança e do alojamento temporário em condições equivalentes.
NOTA-4: Deve-se entender como "escoamento natural" não apenas as
águas que formam fluxos visíveis como a enxurrada das chuvas mas também
as águas que percolam, do superior para o inferior, sub-superficialmente e
que podem infiltrar nas paredes e outros componentes construtivos do
inferior. Se o inferior está construindo uma nova obra, é de
responsabilidade do inferior dotar a obra de dispositivos para evitar os
efeitos negativos dessa infiltração. Se o superior está construindo uma
nova obra, é de responsabilidade do superior dotar a obra de dispositivos
para evitar os efeitos negativos dessa infiltração.
NOTA-5:
Não importa se o proprietário do imóvel superior é particular ou
público. Se o superior for uma via pública a resposabilidade será da
prefeitura local e todos os cuidados acima enumerados devem ser seguidos.
LEI No
10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 – ESTATUTO DA CIDADE
Regulamenta os arts. 182 e
183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política
urbana e dá outras providências
CAPÍTULO I - DIRETRIZES
GERAIS
Parágrafo único. Para
todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto
da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social
que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança
e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
CAPÍTULO III - DO PLANO
DIRETOR
Art. 40. O plano diretor,
aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1o O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento
municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 2o O Plano Diretor deverá englobar o território do Município como
um todo.
§ 3o A lei que instituir
o Plano Diretor deverá ser revista,
pelo menos, a cada dez anos.
§ 4o No processo de elaboração
do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo
e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências
públicas e debates com a participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade;
II – a publicidade quanto
aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer
interessado aos documentos e informações produzidos.
Art. 41. O Plano
Diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de vinte
mil habitantes;
